Projeto que amplia abertura de empresas é inconstitucional
Um parecer do consultor jurídico da Câmara Municipal, José Carlos Evangelista de Araújo, aponta que o projeto do vereador Wagner Barbosa, sobre a ampliação do horário de funcionamento das empresas em Limeira, é inconstitucional. A informação deve ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O documento praticamente sepulta a tramitação da proposta, apesar …
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