domingo, 25 fevereiro 2018

Projeto que amplia abertura de empresas é inconstitucional

Um parecer do consultor jurídico da Câmara Municipal, José Carlos Evangelista de Araújo, aponta que o projeto do vereador Wagner Barbosa, sobre a ampliação do horário de funcionamento das empresas em Limeira, é inconstitucional. A informação deve ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O documento praticamente sepulta a tramitação da proposta, apesar da CCJ ter poder para reverter tal decisão – na maioria quase absoluta dos casos, a decisão da comissão segue o parecer. De acordo com o consultor jurídico, a súmula vinculante 38 do STF (Supremo Tribunal Federal) veda aos municípios decidir o horário de funcionamento das empresas.

“Wagner Barbosa e sua assessoria colocaram o carro na frente dos bois, apresentando a proposta sem ouvir os representantes dos trabalhadores. O resultado, um gasto de tempo e recursos inútil à sociedade, só confirma o que previa e alertava a USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira)”, criticou o presidente da entidade, Artur Bueno Júnior.

A súmula 38 aponta que apenas a atividade comercial pode ser disciplinada pelo município, o que não livra o projeto de críticas do presidente do Sinecol (Sindicato dos Comerciários de Limeira e Região), Paulo Cesar da Silva. “Uma lei municipal não pode se sobrepor à negociação coletiva entre trabalhadores e empresários. O projeto é ruim neste sentido, e não deve ser aceito pelos comerciários”, afirmou.

Agora, a USTL acompanha os próximos passos do projeto, que segue sob análise da CCJ, sob relatoria do vereador Lemão da Jeová Rafá. “Se o Wagner Barbosa resolver insistir na idéia, continuaremos repudiando o projeto e sua forma de tramitação. Se focar apenas no comércio, isto não diminuirá em nada a oposição da USTL. É preciso construir um projeto com a participação dos representantes dos trabalhadores”, reforçou Júnior.

RAZÕES

Entre as razões apontadas pela União Sindical, está a falta de um acordo de compensações financeiras e sociais, para empregados que tiverem sua jornada expandida. “Sem controle, o projeto vai estimular um banco de horas informal, nocivo aos trabalhadores. Isto se não abrir portas à exploração pura e simples”, alertou Paulo Cesar da Silva.

“A USTL não é contra nenhum projeto que venha fomentar a economia do município. Muito pelo contrário. No entanto, é preciso que iniciativas deste campo sejam acompanhadas de compromisso do setor empresarial, para geração de empregos”, considerou Artur Bueno Júnior.

A União Sindical ainda cobra, do projeto, a garantia de atendimento público ampliado, como vagas noturnas para creches, transporte coletivo para os trabalhadores do horário estendido, e mais segurança no comércio da noite. A iniciativa de Wagner Barbosa nada traz sobre estes itens.

PST

O PST (Programa de Saúde do Trabalhador) enviou ofício à comissão da Câmara que estuda o tema, presidida por Wagner Barbosa, um ofício questionando os impactos aos trabalhadores, no caso de uma ampliação da jornada de trabalho. O órgão quer saber houve estudos, tendo como foco a saúde e a segurança dos trabalhadores. Até o momento, o órgão não obteve resposta.

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